NR-28: a norma que define as multas, explicada

A NR-28 é a Norma Regulamentadora que define como o MTE aplica multas quando qualquer outra NR é descumprida — inclusive a NR-1 e a obrigação de gerenciar riscos psicossociais. Ela trabalha por gradação: o valor varia conforme a infração e o número de trabalhadores expostos, partindo de R$ 6.708,08 por trabalhador exposto nas infrações mais relevantes. Este artigo explica como a NR-28 funciona, como a multa é calculada e o que pesa como agravante na reincidência.

Entender a NR-28 é entender quanto custa não se adequar. É a norma que transforma uma omissão documental em prejuízo financeiro proporcional ao tamanho da empresa — e por isso orienta a urgência de toda consultoria em NR-1.

O que é a NR-28

A NR-28 — Fiscalização e Penalidades, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é a norma que disciplina o procedimento de fiscalização do trabalho em matéria de saúde e segurança e estabelece as penalidades aplicáveis. Ela não trata de um risco específico: trata do como punir quando as demais normas não são cumpridas. É, por isso, a engrenagem sancionatória de todo o sistema de NRs.

Quem aplica é o AFT, o Auditor Fiscal do Trabalho, que ao constatar a irregularidade lavra o auto de infração. A NR-28 define os valores, os critérios de gradação e as hipóteses em que a multa é majorada. Quando a infração se refere ao não gerenciamento de riscos psicossociais exigido pela NR-1, é por meio da NR-28 que a penalidade se materializa.

Há uma distinção importante embutida nesse desenho: a NR-1 cria a obrigação, mas é a NR-28 que dá a ela consequência financeira. Sem a NR-28, descumprir a NR-1 seria uma falha sem preço definido. Com ela, cada item de norma descumprido tem uma classificação e uma faixa de valor — o que torna a sanção previsível em sua lógica, ainda que variável em seu montante. Essa engrenagem é a mesma para o não gerenciamento de ruído, de agentes químicos ou, agora, de fatores psicossociais.

Vale lembrar também o que vem antes da multa. O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder de, diante de risco grave e iminente, determinar a interdição do estabelecimento ou o embargo de obra — paralisando a atividade até que a irregularidade seja sanada. A multa é a sanção mais comum, mas não é a única ferramenta da fiscalização.

Como funciona a gradação

A gradação é o mecanismo que ajusta o valor da multa à gravidade e às circunstâncias da infração. Em vez de um valor fixo único, a NR-28 prevê faixas que variam conforme dois eixos principais:

Natureza da infração

Cada item de norma descumprido tem uma classificação de gravidade, com faixa de valor correspondente. Infrações ligadas a risco grave pesam mais.

Número de trabalhadores expostos

A penalidade considera quantos trabalhadores estão sujeitos ao risco não gerenciado — o que multiplica o impacto em empresas maiores.

Porte econômico

O dimensionamento da empresa também influencia a faixa aplicável, dentro dos limites previstos na norma.

O resultado é que a mesma infração custa valores muito diferentes em empresas diferentes. Uma falha de gestão psicossocial que atinge 10 trabalhadores pesa muito menos que a mesma falha atingindo 400 — porque a NR-28 multiplica o efeito pela exposição.

A gradação também leva em conta a postura da empresa diante da fiscalização. Demonstrar boa-fé, apresentar a documentação existente e corrigir a irregularidade no prazo concedido tendem a posicionar a empresa na faixa inferior da multa. O oposto — ausência total de documentos, embaraço ao auditor e reincidência — empurra para a faixa superior. Em outras palavras, a gradação não pune apenas o que aconteceu, mas também como a empresa se comporta quando confrontada com a falha.

A NR-28 não cobra uma multa por empresa. Cobra uma multa por trabalhador exposto — e é aí que o custo da omissão escala.

Multa por trabalhador exposto

O ponto que mais surpreende as empresas é o cálculo por exposição. Nas infrações de maior relevância, a multa parte de R$ 6.708,08 por trabalhador exposto ao risco não gerenciado. Isso significa que o valor base se multiplica pela quantidade de pessoas sujeitas à condição irregular.

Um exemplo torna o efeito concreto. Considere uma empresa que não documentou a gestão de riscos psicossociais e tem trabalhadores expostos em diferentes setores:

Os valores são ilustrativos do mecanismo de multiplicação — o montante final depende da gradação aplicada pelo auditor no caso concreto. Mas a lógica é clara: quanto maior a empresa, maior a exposição, e mais barato sai investir na adequação do que arcar com a autuação. É por isso que integrar os riscos ao PGR psicossocial tem retorno financeiro direto.

Há ainda um ponto que costuma escapar nas contas: a multa da NR-28 é apenas uma das frentes. O mesmo fato que gera a autuação administrativa pode alimentar uma ação civil pública do MPT e uma ação regressiva do INSS, que cobra os benefícios pagos ao trabalhador adoecido. Quando se soma a essas frentes o eventual passivo trabalhista por nexo causal, a comparação entre o custo da adequação e o custo da omissão deixa de ser próxima — ela se inverte por completo.

Reincidência e agravantes

A NR-28 não trata todas as infrações de forma igual ao longo do tempo. Há circunstâncias que majoram a penalidade, e a mais relevante é a reincidência — quando a empresa volta a cometer a mesma infração já autuada anteriormente. A reincidência eleva o valor e sinaliza ao fisco trabalhista que a conduta não foi corrigida.

Outros fatores também pesam contra a empresa:

• Risco grave e iminente — quando a condição justifica até a interdição da atividade pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
• Embaraço à fiscalização — dificultar o acesso do auditor ou omitir documentos agrava a situação.
• Ausência total de documentação — não ter laudo nem PGR é diferente de ter documentação incompleta; a omissão completa pesa mais.

Por outro lado, a existência de documentação técnica consistente — laudo de risco psicossocial com responsável habilitado e plano de ação integrado ao PGR — é o que demonstra diligência e reduz a exposição. A penalidade da NR-28 se conecta ao restante do arcabouço descrito no mapa da legislação de SST, e a inclusão dos riscos psicossociais que ela passou a punir vem da Portaria MTE 1.419/2024. Os termos técnicos estão no glossário.

O caminho para reduzir essa exposição começa por um diagnóstico que mostra, em poucos dias, quantos trabalhadores estão hoje sem cobertura documental — e, portanto, qual o tamanho do risco financeiro real da empresa.

Como reduzir a exposição à NR-28

A boa notícia é que a NR-28, embora severa, premia a diligência. Tudo o que agrava a multa tem um oposto que a atenua, e esse oposto está ao alcance da empresa antes de qualquer fiscalização. Reduzir a exposição é, na prática, construir o conjunto de provas que demonstra que a empresa fez sua parte.

Documentação técnica consistente

Laudo de risco psicossocial com responsável habilitado, baseado em instrumento validado — a base que descaracteriza a omissão.

Integração ao PGR

Cada fator de risco classificado no inventário, com medida de controle, responsável e prazo, demonstrando gestão real e não simulada.

Continuidade comprovada

Atualização periódica da avaliação, que prova ter a empresa tratado o risco como processo, e não como evento isolado.

Cooperação na fiscalização

Apresentar prontamente os documentos e corrigir o que for apontado no prazo, postura que tende a posicionar a empresa na faixa inferior da gradação.

O fio que liga todos esses pontos é a NR-1 cumprida de fato. A NR-28 só morde onde a NR-1 foi ignorada — e a defesa contra a multa não nasce no momento da autuação, mas no trabalho feito antes dela. A penalidade se encaixa no conjunto descrito no mapa da legislação de SST, e os termos estão no glossário.

Perguntas frequentes sobre a NR-28