Glossário de NR-1 e riscos psicossociais.

Tabela rápida de siglas

As siglas que mais aparecem em laudos, no PGR e em autos de fiscalização, com o significado por extenso e a norma ou o órgão de origem.

Normas e legislação

O conjunto de normas regulamentadoras, leis e tratados que cria e delimita a obrigação de gerenciar riscos psicossociais no trabalho.

NR-1 — Norma Regulamentadora 1

Norma do MTE que estabelece as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e institui o GRO. Em sua versão vigente, torna obrigatória a identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais. É a base de toda a consultoria de adequação à NR-1. gov.br — NR-01

Portaria MTE nº 1.419/2024

Portaria que atualizou a NR-1 e fixou a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais como parte do GRO. É o marco que iniciou a contagem de prazo para as empresas. Diário Oficial da União

NR-28 — Fiscalização e Penalidades

Define os procedimentos de fiscalização e a gradação de multas aplicáveis ao descumprimento das demais normas, inclusive da NR-1. É a norma que dá teor às autuações por trabalhador exposto. gov.br — NR-28

NR-7 — PCMSO

Estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, voltado ao acompanhamento médico individual dos trabalhadores. É documento distinto do PGR, mas integrado a ele. gov.br — NR-07

NR-17 — Ergonomia

Estabelece parâmetros de adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Faz fronteira com os riscos psicossociais nos temas de ritmo e organização do trabalho. gov.br — NR-17

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulheres

Ampliou as competências da CIPA, incluindo a prevenção e o combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho — dimensão diretamente ligada aos riscos psicossociais. Planalto

Lei 14.831/2024 — Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

Institui certificação federal para empresas que adotam programas de promoção da saúde mental e do bem-estar. Funciona como reconhecimento voluntário complementar à obrigação da NR-1. Planalto

Convenção 190 da OIT

Tratado internacional, adotado em 2019, que reconhece o direito a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, incluindo a dimensão psicossocial. OIT

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Reúne as normas das relações de trabalho no Brasil e define o vínculo empregatício a que se aplicam as obrigações de saúde e segurança da NR-1. Planalto

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais. Aplica-se à coleta de respostas em avaliações psicossociais, que devem ser tratadas de forma anônima e segura. Planalto

Conceitos e instrumentos técnicos

Os processos, documentos e instrumentos que executam a obrigação na prática — do diagnóstico ao plano de ação.

Riscos psicossociais no trabalho

Conjunto de fatores organizacionais — carga de trabalho, controle, suporte, recompensa, conflitos, assédio e insegurança — que afetam a saúde mental dos trabalhadores. São o objeto central da avaliação de riscos psicossociais. OMS

GRO — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Processo previsto pela NR-1 que integra identificação, avaliação, controle e monitoramento de todos os riscos ocupacionais — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes e psicossociais. gov.br — NR-01

PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos

Documento entregável obrigatório do GRO. Reúne o inventário de riscos e o plano de ação, e desde 2022 deve contemplar o módulo psicossocial. É o produto central da elaboração de PGR psicossocial. gov.br — NR-01

PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Programa previsto pela antiga NR-9, substituído pelo PGR em 2022 com a revisão da NR-1. Termo ainda usado por engano em documentos desatualizados. Referência

COPSOQ-BR — Copenhagen Psychosocial Questionnaire

Versão brasileira validada do questionário dinamarquês de medição multidimensional de riscos psicossociais. Mede dimensões como exigências no trabalho, organização, relações sociais, liderança e saúde. Referência

Burnout — Síndrome de Esgotamento Profissional

Conceituado como fenômeno ocupacional pela CID-11 (código QD85), resultado de estresse crônico no trabalho não gerenciado com sucesso. É um dos principais desfechos dos riscos psicossociais. OMS — CID-11

CID-11 — Classificação Internacional de Doenças

Classificação de doenças mantida pela OMS, em sua 11ª revisão. Inclui o burnout como fenômeno ocupacional e fundamenta o reconhecimento de nexo causal entre adoecimento e trabalho. OMS

Órgãos e atores institucionais

Quem cria, fiscaliza e responsabiliza — do auditor que lavra o auto ao órgão que ajuíza a ação regressiva.

MTE — Ministério do Trabalho e Emprego

Órgão federal responsável pela edição das Normas Regulamentadoras e pela fiscalização do seu cumprimento por meio da Inspeção do Trabalho. gov.br

Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)

Agente público que fiscaliza o cumprimento das normas trabalhistas e lavra os autos de infração por descumprimento das NRs, inclusive da NR-1. Inspeção do Trabalho

MPT — Ministério Público do Trabalho

Ramo do Ministério Público da União que fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista, podendo firmar Termos de Ajustamento de Conduta e ajuizar ações civis públicas em matéria de segurança e saúde no trabalho. MPT

INSS — Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia que paga benefícios previdenciários e pode ajuizar ação regressiva contra o empregador quando o adoecimento decorre de negligência em saúde e segurança do trabalho. gov.br

OIT — Organização Internacional do Trabalho

Agência das Nações Unidas que formula normas internacionais do trabalho e recomendações sobre saúde mental e riscos psicossociais. OIT

IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Órgão produtor das estatísticas oficiais do Brasil, fonte da população estimada e da divisão territorial por município usada no atendimento por cidade. IBGE

Estruturas internas e obrigações da empresa

As estruturas que a empresa precisa manter e capacitar para cumprir a NR-1 — alvo do treinamento NR-1.

SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

Equipe interna obrigatória conforme o dimensionamento da NR-4, composta por profissionais de segurança e medicina do trabalho. gov.br — NR-04

CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

Órgão paritário obrigatório nas empresas, com competências ampliadas pela Lei 14.457/2022 para prevenção e combate ao assédio. gov.br — NR-05

eSocial — Escrituração Digital das Obrigações

Sistema do governo federal para transmissão de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais. O evento S-2240 reporta a exposição dos trabalhadores a riscos. gov.br

Serviços relacionados