Histórico de autuações por riscos psicossociais no Brasil

O histórico de autuações por riscos psicossociais no Brasil é um campo recente: como a fiscalização punitiva da exigência psicossocial da NR-1 só passou a valer em 26 de maio de 2026, ainda se está construindo um acervo consolidado de casos. Por isso, este panorama trata o tema de forma qualitativa — o mecanismo da autuação, os setores conceitualmente mais expostos e os padrões esperados —, e remete a números específicos sempre às fontes oficiais, sem estimativas inventadas.

Este artigo descreve o cenário que se abre após 2026, quais setores tendem a concentrar a atenção da fiscalização, que padrões de autuação são previsíveis pela lógica da norma e quais lições a sua empresa pode extrair desde já. Conecta-se ao guia de fiscalização da NR-1.

O cenário pós-2026

Antes da Portaria MTE 1.419/2024, o adoecimento mental relacionado ao trabalho era tratado de forma fragmentada — chegava ao Judiciário por ações individuais ou ao MPT por casos específicos de assédio, mas não havia, na NR-1, uma exigência de gestão de risco psicossocial sujeita a autuação direta pela Inspeção do Trabalho.

O fim do período educativo mudou esse enquadramento. A omissão na gestão psicossocial passou a ser, em si, uma infração autuável pelo AFT com base na NR-28. Isso significa que o histórico de autuações especificamente por risco psicossocial começa, na prática, a se formar a partir de 2026 — é um acervo em construção, não um registro consolidado de longa data.

O histórico de autuações por risco psicossocial é jovem. Tratar dados específicos como já consolidados seria especular — os números devem vir sempre da fonte oficial.

Por isso, qualquer afirmação quantitativa — número de autos lavrados, valores totais, ranking de estados — deve ser buscada nas estatísticas oficiais da Inspeção do Trabalho, e não inferida. O que se pode analisar com segurança é o mecanismo e os padrões prováveis.

Vale separar dois tipos de "histórico" que costumam ser misturados. Existe, há tempos, um acervo de decisões judiciais e de atuações do MPT envolvendo assédio moral, sobrecarga e adoecimento mental — esse campo não é novo. O que é recente é o histórico de autuações administrativas da Inspeção do Trabalho especificamente pela falha na gestão de risco psicossocial exigida pela NR-1. Confundir os dois leva a conclusões equivocadas: o fato de já existirem condenações judiciais por assédio não significa que exista um histórico consolidado de multas por descumprimento da gestão psicossocial. São trilhas distintas, e só a segunda começou a se formar com o fim do período educativo.

Trilha	Maturidade	Natureza
Judicial e MPT por assédio e adoecimento	Acervo já existente, anterior a 2026	Reparação de dano, caso a caso
Autuação administrativa por falha na gestão psicossocial	Em formação a partir de 2026	Penalidade pela ausência da gestão exigida pela NR-1

Setores mais fiscalizados

Sem afirmar quais setores foram mais autuados — dado que depende de estatística oficial —, é possível raciocinar sobre quais tendem a estar mais expostos pela própria natureza da atividade. A exposição decorre da concentração de fatores psicossociais reconhecidos.

Atividades com pressão por metas intensa: Ambientes com cobrança contínua de resultado tendem a concentrar sobrecarga e estresse ocupacional.
Atividades com atendimento ao público sob tensão: Contato constante com situações de conflito eleva a carga emocional do trabalho.
Atividades com jornadas extensas ou turnos: Regimes que comprometem a recuperação física e mental ampliam o risco psicossocial.
Atividades com histórico de denúncias de assédio: Setores onde a violência psicológica já foi reportada atraem maior atenção do MPT e da fiscalização.

Essa leitura é conceitual: indica onde o risco se concentra, não onde a fiscalização efetivamente atuou mais. A composição real da atividade de inspeção é definida pelas diretrizes da SIT e divulgada em canais oficiais.

Há, ainda, um descompasso útil de reconhecer entre exposição e fiscalização. Um setor pode concentrar muito risco psicossocial e, ao mesmo tempo, receber pouca atenção da inspeção em um dado momento — seja porque as denúncias ainda não chegaram, seja porque as prioridades da fiscalização estavam em outra frente. O inverso também é possível. Por isso, raciocinar apenas sobre "quem é mais fiscalizado" induz ao erro de quem se acha seguro por estar em um setor pouco visado. A pergunta que protege a empresa não é "meu setor está sendo fiscalizado?", mas "meu setor concentra fatores de risco que, se virarem dano, eu não conseguiria provar ter gerido?". A segunda pergunta independe das estatísticas de autuação e aponta para o que está sob controle da própria empresa.

Padrões de autuação

Embora os números dependam de fonte oficial, a lógica da autuação é previsível a partir do próprio desenho da norma. Os padrões a seguir derivam do mecanismo, não de estatística.

Autuação pela ausência, não pelo risco — o que materializa a infração é a falta de PGR psicossocial, de laudo ou de plano de ação, e não a existência do risco em si.
Denúncia como gatilho frequente — parte relevante da atuação tende a nascer de denúncias, sobretudo em assédio, dado o acesso amplo aos canais de comunicação.
Conexão entre esferas — uma fiscalização pode encaminhar o caso ao MPT, e uma denúncia ao MPT pode mobilizar a Inspeção, num reforço mútuo.
Falhas de método — laudos baseados em pesquisa de clima ou sem responsável técnico tendem a ser questionados, mesmo quando a empresa tentou se adequar.

Esses padrões explicam por que a maioria das exposições não decorre de empresas que não fizeram nada, mas de empresas que fizeram de forma frágil — confiando em documento sem método. A diferença entre o que protege e o que apenas simula é justamente o método.

Há um padrão temporal que também se pode antecipar sem números. Regras novas de fiscalização costumam combinar uma fase inicial de consolidação de critérios — em que a inspeção uniformiza o que exigir e como enquadrar — com uma intensificação posterior, à medida que os procedimentos amadurecem e as denúncias se acumulam. Para a empresa, isso desaconselha a leitura de que "o começo é tranquilo": o início de um ciclo de fiscalização é justamente quando se formam os primeiros precedentes, e estar entre os primeiros autuados costuma trazer mais exposição, não menos. A prudência sugere tratar o período inicial como o de maior atenção, e não de menor, justamente porque é nele que se definem os critérios e os primeiros precedentes que orientarão toda a fiscalização seguinte.

Lições para a sua empresa

A ausência de um histórico longo não é motivo de tranquilidade — é o contrário. Significa que o acervo de casos está sendo escrito agora, e que ninguém quer figurar entre os primeiros autuados. As lições que se extraem do mecanismo são acionáveis desde já.

Não confiar em "ainda não vi autuação no meu setor" — a ausência de casos conhecidos reflete a novidade da regra, não a ausência de risco.
Documentar com método — laudo com instrumento validado e responsável técnico é o que resiste ao padrão de questionamento mais comum.
Tratar a denúncia como gatilho real — investir em canais internos e capacitação reduz a origem das comunicações ao MPT.
Buscar dados na fonte oficial — para acompanhar a evolução das autuações, consultar as estatísticas e os canais da Inspeção do Trabalho, não estimativas de terceiros.

A consultoria em NR-1 trabalha para que a sua empresa não dependa de sorte estatística, e sim de conformidade documentada. O ponto de partida é um diagnóstico que mostra onde a empresa está exposta hoje — antes que o histórico de autuações, em formação, inclua o seu nome. Para entender o que motiva a atuação coletiva, vale ler sobre a ação civil pública do MPT.

Perguntas frequentes sobre o histórico de autuações

Existem muitas autuações por risco psicossocial no Brasil?

O histórico é recente. Como a fiscalização punitiva da exigência psicossocial só passou a valer em 26 de maio de 2026, o acervo de casos está em construção. Qualquer número específico — total de autos, valores, ranking de estados — deve ser consultado nas estatísticas oficiais da Inspeção do Trabalho, não estimado.

Quais setores são mais autuados por risco psicossocial?

Não é possível afirmar quais foram mais autuados sem dado oficial. Conceitualmente, tendem a estar mais expostos os setores com pressão por metas intensa, atendimento ao público sob tensão, jornadas extensas ou turnos e histórico de denúncias de assédio. A composição real da fiscalização é definida pelas diretrizes da SIT.

O que mais provavelmente gera uma autuação?

A ausência de documentação, não o risco em si: falta de PGR psicossocial, de laudo ou de plano de ação. Denúncias funcionam como gatilho frequente, sobretudo em assédio, e laudos sem método ou sem responsável técnico tendem a ser questionados mesmo quando a empresa tentou se adequar.

Onde encontro dados oficiais sobre autuações?

Nas estatísticas e canais da Inspeção do Trabalho, dentro do Ministério do Trabalho e Emprego. Para acompanhar a evolução das autuações com segurança, deve-se recorrer à fonte oficial, e não a estimativas de terceiros, já que o acervo de casos por risco psicossocial ainda está se formando.

A falta de casos conhecidos significa que minha empresa está segura?

Não. A ausência de um histórico longo reflete a novidade da regra, não a ausência de risco. O acervo de autuações está sendo escrito agora, e a proteção vem da conformidade documentada com método, não da expectativa de que a fiscalização não chegará ao seu setor.

Já não existiam ações por assédio antes de 2026?

Sim, existem dois tipos de histórico distintos. O acervo judicial e de atuações do MPT por assédio, sobrecarga e adoecimento mental é anterior a 2026. O que é recente é o histórico de autuações administrativas da Inspeção do Trabalho especificamente pela falha na gestão de risco psicossocial exigida pela NR-1. As decisões por assédio não significam multas consolidadas pela gestão psicossocial.

Estar em um setor pouco fiscalizado protege a empresa?

Não. Há descompasso entre exposição e fiscalização: um setor pode concentrar muito risco e receber pouca atenção em dado momento, e o inverso também ocorre. A pergunta que protege não é se o setor está sendo fiscalizado, mas se ele concentra fatores de risco que, virando dano, a empresa não conseguiria provar ter gerido.

O início da fiscalização é um período mais tranquilo?

Ao contrário. O início de um ciclo de fiscalização é quando se formam os primeiros precedentes e se uniformizam os critérios de enquadramento. Estar entre os primeiros autuados costuma trazer mais exposição, não menos. A prudência sugere tratar o período inicial como o de maior atenção.

O que distingue um laudo que protege de um que apenas simula?

O método. A maioria das exposições não decorre de empresas que nada fizeram, mas de empresas que fizeram de forma frágil, confiando em documento sem método. Laudos baseados em pesquisa de clima ou sem responsável técnico tendem a ser questionados, mesmo quando houve tentativa de adequação.

Onde a omissão se materializa como infração?

Na ausência de documentação, não na existência do risco. A infração se materializa pela falta de PGR psicossocial, de laudo ou de plano de ação. A NR-1 não pune a empresa por ter risco psicossocial, e sim por não conseguir provar que o identificou, avaliou e controlou.